7.1. Versam os autos para análise da legalidade da PORTARIA Nº 1286, de 23 de setembro de 2020, publicado no DOE nº 5.697 de 1º de outubro de 2020, que concedeu o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao segurado, Senhora FRANCISCA ALVES DA SILVA, CPF: 435.128.441-20, matrícula nº 543345/1, Técnico em Enfermagem, Padrão IV, Referência K, pertencente ao Quadro de Profissionais da Saúde, calculado de forma integral, no valor R$ 4.698,52, reajustado por paridade e custeado pelo Plano Financeiro, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, com base no que consta no processo nº 2020.04.210999P.

7.2. Retornam os autos para análise de suas alegações de defesa/ou razões de justificativa por meio do Expediente nº 6837/2021, acolhido pelo Gabinete do Conselheiro Substituto MARCIO ALUIZIO M. GOMES, por meio do Despacho nº 1087/2021-COREA, objetivando subsidiar a posterior e devida análise por parte desta Unidade Técnica.

7.3. Atendendo a diligência determinada pelo Gabinete do Conselheiro Substituto MARCIO ALUIZIO M. GOMES, por meio do Expediente nº 1087/2021-COREA, às exigências procedimentais necessárias à instrução processual previstas no Art. 23, da I.N n° 03/2016, insuficientes a amparar o prosseguimento normal do presente feito, tendo em vista, que não foi juntada aos autos a Procuração que delegou poderes a THAYNY ALVES VIANA, CPF nº 039.276.261-71 (EVENTO 2).

7.4. Por fim, sejam os autos encaminhados ao Corpo Especial de Auditores, para as providências de mister.